BUENO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS

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STATUS: Aberto

Tipo: Contratos
Ano: 2018
Mês: Março
Data publicação: 22/03/2018

Descrição

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA ACOMPANHAR, MANIFESTAR E PROPOR OS RECURSOS CABÍVEIS JUNTO AO PROCESSO DE Nº 0386203.89.2015.8.09.0178, ATÉ O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO COMO NATUREZA MANDATO DE SEGURANÇA ORA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA - GO NA DATA DE 26/10/2015 EM DESFAVOR DO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS INDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, POR INFRIGENCIA À NORMA ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90, QUE REGULAMENTA A APURAÇÃO DOS INDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS.

Tipo Arquivo
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