Prefeitura Municipal de Castelandia - 20/08/2019
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL (2018 À 2020) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (2020)
Publicado por: Kardillis Araújo Castro

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Ontem (20/08) foi discutida em Audiência Pública na Câmara Municipal, a Revisão do Plano Plurianual de 2018 à 2021 (PPA 2018-2021)  e elaboração da Lei Orçamentária Anual 2020 (LOA 2020).

O PPA é uma lei quadrienal, com vigência a partir do segundo ano do mandato do Executivo até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Por tratar-se de um planejamento a médio prazo, anualmente será avaliado o processo de andamento das medidas a serem desenvolvidas durante a vigência da lei, apresentando a situação atual dos programas e sugerindo, se for o caso, formas de melhor aplicar os recursos públicos.

Além disso, o PPA só poderá ser alterado conforme aprovação do Legislativo, ou seja, caso surja alguma mudança que não esteja prevista (como por exemplo, a construção de uma praça), nada poderá ser executado, nem incluído na LOA se, anteriormente, não estiver estabelecido no Plano Plurianual.

Já na Lei Orçamentária Anual (LOA), o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações dos Governos Federal, Estadual e Municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento estipulado na LOA.

Autor: Kardillis Araujo Castro