Numero Titulo Descrição Arquivos
92Lei Nº 600/2019Lei Nº 600/2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e dá outras providências
 
32Lei Nº 580/2018Lei Nº 580/2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e dá outras providências
 
31Lei Nº 562/2017Lei Nº 562/2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências
 
30Lei Nº 548/2016Lei Nº 548/2016 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercicio de 2017, e dá outras Providências
 
29Lei Nº 537/2015Lei Nº 537/2015 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercicio de 2016, e dá outras Providências
 
28Lei Nº 524/2014Lei Nº 524/2014 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercicio de 2015, e dá outras Providências
 
27Lei Nº 510/2013Lei Nº 510/2013 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2014, e dá outras providências
 
26Lei Nº 485/2012Lei Nº 485/2012 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e dá outras providências
 
25Lei Nº 464/2011Lei Nº 464/2011 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e dá outras providências
 
24Lei Nº 447/2010Lei Nº 447/2010 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, e dá outras providências
 
23Lei Nº 425/2009Lei Nº 425/2009 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010, e dá outras providências
 
22Lei Nº 407/2008Lei Nº 407/2008 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009, e dá outras providências
 
21Lei Nº 381/2007Lei Nº 381/2007 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008, e dá outras providências
 
20Lei Nº 360/2006Lei Nº 360/2006 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007, e dá outras providências
 
19Lei Nº 332/2005Lei Nº 332/2005 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, e dá outras providências
 
18Lei Nº 313/2004Lei Nº 313/2004 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005, e da outras providências
 
17Lei Nº 303/2003Lei Nº 303/2003 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004, e dá outras providências
 
16Lei Nº 291/2002Lei Nº 291/2002 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003, e dá outras providências
 
15Lei Nº 259/2001Lei Nº 259/2001 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002, e dá outras providências
 
14Lei Nº 237/2000Lei Nº 237/2000 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001, e dá outras providências
 
13Lei Nº 225/1999Lei Nº 225/1999 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000, e dá outras providências
 
12Lei Nº 201/1998Lei Nº 201/1998 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999, e dá outras providências
 
11Lei Nº 170/1997Lei Nº 170/1997 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998, e dá outras providências
 
10Lei Nº 147/1996Lei Nº 147/1996 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997, e dá outras providências
 
9Lei Nº 125/1995Lei Nº 125/1995 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996, e dá outras providências
 
8Lei Nº 086/1994Lei Nº 086/1994 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995, e dá outras providências
 
7Lei Nº 074/1994Lei Nº 074/1994 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994,e dá outras providências
 
6Lei Nº 003/1993Lei Nº 003/1993 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências