Leis Municipais

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Ano: 2018

Nome Descrição Arquivo
Lei_573_2018 Dispõe sobre pagamento do IPTU e ITU, descontos e dá outras providências DOWNLOAD - 137810 bytes
Lei_574_2018 Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio e Contrato com o IEL, para fins de Estágio no Município DOWNLOAD - 287939 bytes
Lei_575_2018 Reconhece a necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza a contratação por prazo determinado na forma que especifica e dá outras providências DOWNLOAD - 368101 bytes
Lei_576_2018 Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município... DOWNLOAD - 2172038 bytes
Lei_577_2018 Sumula:"Dispõe sobre implantação de obrigação de pequeno valor - RPV, no âmbito do município, fixa o valor para pagamento e dá outras providências" DOWNLOAD - 1909906 bytes
Lei_578_2018 Sumula: "Dispõe sobre os recursos para pagamento de precatórios sob regime especial, de acordo com o inciso III, do § 8º, do art. 97 do ato das disposições constitucionais transitórias - ADCT.. DOWNLOAD - 2052558 bytes
Lei_579_2018 Acrescenta ao Código Tributário Municipal o serviço especifica e dá outras providências DOWNLOAD - 442118 bytes
Lei_580_2018 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências DOWNLOAD - 29111680 bytes
Lei_581_2018 Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso II, do §3º do art. 37 e no §2º, do art. 216 da Constituição Federal DOWNLOAD - 909236 bytes
Lei_582_2018 EMENTA: Reconhece a necessidade temporária de excepcional interesse público autoriza a contratação por prazo determinado na forma que especifica e dá outras providências DOWNLOAD - 263223 bytes
Lei_583_2018 Dispõe sobre baixa de bens móveis inservíveis na forma que especifica e dá outras providências. DOWNLOAD - 238170 bytes