Leis Municipais

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Ano: 2017

Nome Descrição Arquivo
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2017 Fica acrescido o inciso XXII ao artigo 22 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências DOWNLOAD - 544382 bytes
Lei Complementar_568_2017 Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências DOWNLOAD - 79959351 bytes
Lei_554_2017 Dispõe sobre pagamento de IPTU e ITU, descontos e dá outras providências DOWNLOAD - 678341 bytes
Lei_555_2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, a doação que especifica para estimular a transferência de veículos para o Município DOWNLOAD - 1117358 bytes
Lei_556_2017 Reconhece a necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza a contratação por prazo determinado na forma que especifica e dá outras providências DOWNLOAD - 1328990 bytes
Lei_557_2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar baixa no patrimônio e alienar a terceiros mediante licitação, modalidade leilão, bens móveis inservíveis para o serviço público municipal DOWNLOAD - 1283683 bytes
Lei_558_2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar baixa no Patrimônio e alienar a terceiros, mediante licitação modalidade leilão, bens móveis inservíveis para o serviço público municipal DOWNLOAD - 890709 bytes
Lei_559_2017 Dá nome HELENA MARIA MIGUEL, ao Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, localizado na avenida Abilio José de Freitas, no bairro Andirá e dá outras providências DOWNLOAD - 166888 bytes
Lei_560_2017 Dispõe sobre a abertura de Créditos Especiais e dá outras providências DOWNLOAD - 187090 bytes
Lei_561_2017 Fixa a remuneração do Conselheiro de Castelândia e dá outras providências DOWNLOAD - 176789 bytes
Lei_562_2017 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências DOWNLOAD - 9533986 bytes
Lei_563_2017 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do imóvel que abaixo especifica e dá outras providências DOWNLOAD - 1992182 bytes
Lei_564_2017 Benefícios Eventuais. Define e Regula os Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Castelândia DOWNLOAD - 3078668 bytes
Lei_565_2017 Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal DOWNLOAD - 1062707 bytes
Lei_566_2017 Dispõe sobre o plano plurianual para os exercícios financeiros de 2018/2021, e dá outras providências DOWNLOAD - 3486203 bytes
Lei_567_2017 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Castelândia para o exercício de 2018 DOWNLOAD - 41703904 bytes
Lei_569_2017 Institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-burros na zona rural do Município de Castelândia/GO e conveniados e dá outras providências DOWNLOAD - 1364132 bytes
Lei_570_2017 Altera o anexo IV da Lei nº 322/2005 que dispõe sobre o sistema de classificação de cargos e o plano de carreira dos servidores públicos do poder executivo municipal de Castelândia DOWNLOAD - 417222 bytes
Lei_571_2017 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Castelândia com seu Regime Próprio de Previdência Social- RPPS DOWNLOAD - 832745 bytes
Lei_572_2017 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Castelândia com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS DOWNLOAD - 750571 bytes